Notificação Extrajudicial 001/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

**

Publicação sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 001/2020

Notificante: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ/MF nº 03.579.836/0001-80
Rua Silvio José de Castro Maia, nº 1034 -- Centro, Alto Araguaia -- MT .
CEP.: 78.780-000

Notificada: STAF SISTEMAS LTDA - EPP
CNPJ/MF nº 07.941.056/0001-90
Sede: Av. Antônio J. M. Andrade, nº 1042, Centro
Nova Andradina/MS
Responsável legal: Rodrigo Teles de Souza

Contrato: CONTRATO Nº 069/2017

Objeto:

Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso

de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento

.

Termo de Acordo Administrativo, assinado em 18/12/2019

Considerando que, conforme o Contrato n° 069/2017, o Município de

Alto Araguaia, ora Notificante, firmou Prestação de Serviços com a Notificada, Empresa Staf
Sistemas LTDA - EPP;

Considerando o Termo de Acordo Administrativo, assinado em

18/12/2019, o qual estabeleceu, dentre outras cláusulas a entrega,

NA ÍNTEGRA

, dos arquivos de

dados/informações, em formato CSV, referentes aos sistemas, conforme Cláusula 6.1, abaixo
transcrita:

"6.1.

Pelo presente acordo a empresa Staf Sistemas deverá entregar na

íntegra os arquivos de dados/informações, em formato CSV, referentes ao sistema de

Contabilidade Pública, Planejamento, Folha de Pagamento, Recursos Humanos, Licitação e Compras, Patrimônio, Estoque, Frotas, Tributos, Ponto Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Eletrônica (Livro), Sistema de Transparência, Business Inteligentes, Sistema de Tesouraria, Sistema de Controle de Ponto (internet) e Sistema de Protocolo (internet)

através

de link a ser encaminhado no e-mail[email protected].";

Considerando o encerramento contratual em 31/12/2019 pelo decurso

de prazo;

Considerando que os arquivos de dados/informações foram

disponibilizados de forma parcial (até 06/12/2019), e não de forma integral (até 31/12/2019), em
total dissonância com o Termo de Acordo firmado;

Considerando que há extrema necessidade dos dados/informações dos

sistemas, tendo em vista a migração/conversão dos dados para o novo sistema informatizado, a
fim de garantir a funcionalidade dos serviços administrativos;

Considerando que existem setores paralisados pela falta dos

dados/informações do período de 07/12 a 31/12, necessárias para operacionalização dos sistemas;

Considerando o Ofício SMF/CT/Nº 001/2020 da Coordenadoria